Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambient...

#Questão 620507 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

A) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.

B) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.

C) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.

D) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.

E) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

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