A respeito de política urbana, responsabilidade e licenc...
Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade. ERRADA
O erro está na aplicação da pena de MULTA. Não será aplicada a multa pela autoridade competente.
Decreto 6.514/2008, Art. 24, § 5o - No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
Se a autoridade competente aplicasse a multa ao infrator que ENTREGASSE ESPONTANEAMENTE o animal, ninguém iria devolver o animal, tendo em vista que iria receber multa, o que CONTRARIA a preservação e proteção dos animais silvestres ( proteção da fauna).
Bons Estudos!
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