A respeito de política urbana, responsabilidade e licenc...
#Questão 620479 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.605/1998,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
PGM/CE,
Procurador do Muncípio
6 Votos
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
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