Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pess...

#Questão 620466 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode- se afirmar:

A) É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

B) Não é admitida, pois há vedação legal no Cóciigc Penal.

C) Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

D) É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

E) Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens