No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públ...

#Questão 620440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Administrador

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.

  • 25/10/2019 às 03:56h
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    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

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