Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em...

#Questão 620437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.

I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.

II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão corretas as assertivas

A) I, II e IV, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II e III, apenas.

14/06/2018 às 08:34h

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Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente INFERIOR.

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