De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a se...

#Questão 620436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.

  • 25/10/2019 às 03:53h
    2 Votos

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:


    I - atuação conforme a lei e o Direito;


    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;


     

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