Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a o...

#Questão 620426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

B) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

C) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

D) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

E) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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