Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a...

#Questão 620422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IBFC, 2013, TRE AM, Analista Judiciário

 Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.

II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:

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