Após a regular tramitação de processo administrativo...

#Questão 620420 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

A) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

B) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

C) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

D) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

E) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens