Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a o...

#Questão 620419 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.

B) Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.

C) Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.

D) Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.

E) A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

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