Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos admi...

#Questão 620417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

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