A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

#Questão 620414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

C) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

D) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

E) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

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