De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INC...

A.As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo. CORRETA

Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• 2^oO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

• 2^oSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D.Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.ERRADA

• 2^oOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.


• § 3^o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês