De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a s...

#Questão 620412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A) aplicação retroativa de nova interpretação.

B) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

14/02/2019 às 05:12h

2 Votos

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens