De acordo com os recursos administrativos dispostos na Le...

#Questão 620411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

A) é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.

B) poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.

C) têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.

D) é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

E) será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.

25/09/2018 às 09:18h

3 Votos

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

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