De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o process...

#Questão 620408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

A) Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.

B) A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

C) Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

D) O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

E) A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

26/03/2019 às 11:38h

5 Votos

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados

. Respeito pelas autoridades e servidores

.Ciência do trâmite do processos administrativos

.Formular alegações que influenciem na decisão

.Assistência facultativa de advogado

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

I expor os fatos conforme a verdade?
II proceder com lealdade, urbanidade e boafé?
III não agir de modo temerário?
IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

20/08/2019 às 03:44h

4 Votos

art.46. os interessados têm direito à vista do processo e a ober certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o inegram, RESSALVADOS OS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR SIGILO OU PELO DIREITO À PRIVACIDADE , À HONRA E À IMAGEM.

Ou seja, a banca misturou o art.3º-II com o art.46º e colocou um "sigilo" no meio. CESPE sendo CESPE.

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