No curso de determinado processo administrativo de âmbit...

#Questão 620406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Leiº 9.784/1999,

  • 20/08/2019 às 04:09h
    1 Votos

    ART.2º- parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critério de:


    XIII - interpretação da norma adminstrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige ,VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.

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