Com relação ao processo administrativo em geral, previs...
#Questão 620397 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
QUADRIX,
2017,
CFO/DF,
Procurador Jurídico
4 Votos
ADMITE
A fundamentação aliunde ou per relationem é quando a administração pública, ao tomar sua decisão, remete a outro documento sua fundamentação. (ex: parecer)
o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
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