Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administ...

#Questão 620387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

D) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

E) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

18/11/2018 às 11:48h

0 Votos

a) Suspeição pode ser objeto de recurso!

c) Não pode ser delegação, em regra geral. Há apenas 1 caso que pode no que tange ao Pres. repassar aos ministérios dos Estados a função de organizar a adm pública.

d) Não, é por meio oficial

e) Até a parte dos 30 dias está certa, mas pode ser prorrogável por tempo igual.

Navegue em mais questões