Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos admin...

#Questão 620378 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

A) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

B) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

C) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

D) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

E) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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