Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a segui...

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

  • 25/10/2019 às 03:48h
    1 Votos

    As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

  • 07/01/2018 às 05:27h
    0 Votos

    Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
    individuais ou no exercício do direito de representação;
    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam
    ser afetados pela decisão a ser adotada;
    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
    coletivos;
    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
    interesses difusos.

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