Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a segui...
#Questão 620372 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
QUADRIX,
2017,
SEE/DF,
Professor Substituto
0 Votos
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam
ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
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