Sobre competência administrativa, assinale a alternativa...

#Questão 620359 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B) A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C) Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

21/11/2017 às 06:53h

1 Votos

a CR autoriza, por exemplo, que o Chefe do Executivo (Presidente) delegue ao Ministro de Estado a competência para editar decreto autônomo que disponha sobre organização da admin federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

10/02/2018 às 01:53h

1 Votos

correção:

a CF autoriza, por exemplo, que o Chefe do Executivo (Presidente) delegue ao Ministro de Estado a competência para editar decreto autônomo que disponha sobre organização da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens