A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre p...

#Questão 620357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

A) direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.

B) direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

C) direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

D) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

09/06/2020 às 05:00h

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Art. 1.

§ 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Lembrando que função Administrativa e uma função atípica aos poderes Legislativo e Judiciário.

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