Considerando que se confere especial proteção ambiental...

#Questão 620254 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

A) Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.

B) A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.

C) Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.

D) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.

E) Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

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