No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos...

#Questão 620212 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A) A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.

B) Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.

C) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

D) Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.

E) A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.

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