Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na...

#Questão 620142 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

B) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C) os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar, tendo em vista o objetivo diverso das peças.

D) à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

27/06/2019 às 03:39h

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Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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