Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na L...

a) incorreta. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham o endereço e a identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

b) correta. Art. 144, par. único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

c) incorreta. Art. 145, par. único. O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

d) incorreta. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. (Poderá ser prorrogado por igual período, e findo o prazo, cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o procecsso.)

e) incorreta. Art. 151, incisos. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - Instauração; II - Inquérito administrativo; III - Julgamento.