No que se refere à prescrição no âmbito da ação dis...

a) o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. ?



COMENTÁRIO:

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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b) a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. ?



COMENTÁRIO:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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c) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. ??



COMENTÁRIO:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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d) infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. ?



COMENTÁRIO:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

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e) prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência. ?



COMENTÁRIO:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;



OBS: não confundir os prazos do cancelamento dos registros das penalidades com os prazos de prescrição de ação disciplinar.

> CANCELAMENTO DE REGISTRO

- 3 anos: advertência

- 5 anos: suspensão



> PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DISCIPLINAR

- 5 anos: demissão e cassação de aposentadoria

- 2 anos: suspensão

- 180 dias: advertência

a) INCORRETA. art. 142, § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.