Maria, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribu...

#Questão 620135 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Maria, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, praticou, no exercício da função, crime contra a Administração Pública. Após regular processo administrativo disciplinar (PAD), em que restaram comprovados os atos ilícitos praticados, foi aplicada a Maria a pena disciplinar de demissão. A Administração Pública, então, determinou o imediato cumprimento da penalidade imposta, logo após o julgamento do PAD, na pendência de julgamento de recurso administrativo, e cessou o pagamento da remuneração da servidora, bem como a afastou de suas funções. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando ilegalidade da execução dos efeitos materiais da pena de demissão enquanto não houvesse o trânsito em julgado da decisão administrativa.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem deve ser:

A) denegada, por aplicação analógica da norma que faculta a autoridade administrativa que preside o PAD, a qualquer momento, decretar cautelarmente o afastamento do servidor investigado do cargo, com corte de seus vencimentos;

B) denegada, uma vez que não há ilegalidade no caso em tela, diante do atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e porque o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo;

C) concedida, pois a servidora impetrante tem o direito líquido e certo ao devido processo legal na tramitação do PAD, cujos recursos, em qualquer hipótese, têm duplo efeito: suspensivo e devolutivo;

D) concedida, eis que as decisões extremas de aplicação da penalidade de demissão somente produzem efeitos após o trânsito em julgado da decisão, pelo atributo da imperatividade do ato administrativo;

E) concedida, haja vista que a execução provisória de decisão administrativa de demissão ou cassação de aposentadoria de servidor público é possível apenas mediante decisão judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.

22/02/2018 às 02:46h

7 Votos

GABARITO B

Alguns atos administrativos gozam de AUTOEXECUTORIEDADE , que em tese significa que a Administração pode executar os seus atos direta ou indiretamente, independentemente de ordem judicial prévia emanada pelo Poder Judiciário. Destaquei que nem todos os atos possuem tal atribuito, pois somente são presentes quando previsto expressamente em lei ou em caso de caráter de urgência. Um exemplo do caso expresso em lei é o afastamento de servidor (sem remuneração) por processo disciplinar com pena de demissão, pendente de recurso administrativo, e no caso de caráter de urgência, um exemplo seria a apreensão de mercadorias ilegais pela Receita Federal.

Destaca-se ainda que este atributo é típico Poder de Polícia, e não é exercido de forma ilimitada, possuindo sim limites que controlam a dosagem do ato que são os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, não permitindo que seja exercido de forma arbitrária.

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