A respeito do processo administrativo disciplinar, assina...

#Questão 620133 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B) O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.

C) A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.

D) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.

E) É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

03/03/2018 às 04:25h

6 Votos

L8112 - Art.182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Manifestações dos Órgãos de Controle

Controladoria-Geral da União - Manual de Processo Administrativo Disciplinar: A decisão exarada na revisão pode redundar na total absolvição do requerente ou na parcial atenuação de sua responsabilidade, mas não pode jamais agravar a penalidade imposta.

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