Determinado servidor público está respondendo a process...
Gabarito letra D.
Apenas a título de complementação: para aqueles que, como eu, acharam preliminarmente que o afastamento cautelar com garantia da remuneração não seria algo razoável, é importante lembrar que isso se deve ao fato da presunção de não culpabilidade ou inocência prevista em nossa Constituição. Logo, ainda que sofra processo administrativo em razão de infração, o servidor não pode ser penalizado previamente com a suspensão de sua remuneração.
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Outro ponto a ser destacado é que a Lei de Improbidade Administrativa, 8.429, prevê o afastamento do servidor durante apuração do ilícito para garantir o andamento da instrução processual:
8.429 - Art. 20 Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Ocorre qua não há nenhum prazo estipulado para tal dispositivo. Segundo a doutrina: "o prazo estipulado pelo juízo competente, sempre levará em conta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para a fixação do afastamento do agente público investigado em demandas de improbidade administrativa".
A medida de afastamento cautelar pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, se durante a instrução desaparecer o fumus boni iuris e o periculum in mora sendo requisitos necessários para a manutenção da medida acautelatória, esta deverá ser revogada.
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