Em relação ao processo administrativo disciplinar, prev...

#Questão 620130 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B) No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.

C) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

D) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

E) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

19/08/2018 às 08:29h

6 Votos

Lei 8.112: " Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar."

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