Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julg...

#Questão 620123 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela administração pública, sendo imprescindível condenação judicial.

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