Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em...

#Questão 620040 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, IFTO, Administrador

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.

B) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.

D) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

E) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

03/05/2018 às 01:33h

1 Votos

Também cometi o mesmo erro, porém devemos optar pela resposta, neste caso, menos errada. A resposta C preenche os requisitos da responsabilidade quando diz dolo e prejuízo ao erário. Faltou indicar a culpa, salvo engano. Já a E, embora o texto se equipare ao dispositivo, não diz a ocorrência de prejuízo. E, como sabemos, para haver reparação, deve haver dano.

18/05/2018 às 08:03h

0 Votos

O "apenas" torna o item C completamente incorreto. A menos errada seria o item E

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