Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal...

#Questão 620038 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, COPESE/UFPI, 2017, UFPI/PI, Analista de Tecnologia da Informação

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

A) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.

B) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.

C) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.

D) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.

E) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

20/11/2018 às 03:30h

3 Votos

Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

25/10/2017 às 06:53h

-2 Votos

Vide Art. 132, III, Lei 8.112/90

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