A prescrição é um instituto que tem como finalidade da...

#Questão 620036 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, COPESE/UFPI, 2017, UFPI/PI, Analista de Tecnologia da Informação

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A) Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B) Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.

C) Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.

D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

10/02/2018 às 05:46h

9 Votos

Art. 142, III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

25/10/2017 às 06:21h

2 Votos

Art. 141, III, 8.112/90

Navegue em mais questões