Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de peti?...

#Questão 620034 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

  • 12/06/2018 às 11:01h
    8 Votos

    Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

  • 05/10/2017 às 08:55h
    0 Votos

    Vide artigo 109, parágrafo único da Lei 8112/90

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