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#Questão 620019 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal. Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

A) A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.

B) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.

C) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.

D) A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

05/04/2019 às 11:33h

8 Votos

Art. 146: Sempre que o ilícito praticado por servidor ensejar a imposição de penalidade da suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demessão,cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou distituição de cargo em comissão, será obrigatorio a instauração de processo disciplinar.

31/03/2020 às 07:13h

3 Votos

Li rápido e cai na pegadinha.... Sindicância não. A demissão é por PAD.

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