O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8...

#Questão 620009 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, UFSM, 2017, UFSM, Técnico de Tecnologia da Informação

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A) A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

B) Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valorda herança recebida.

E) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

17/04/2019 às 02:38h

3 Votos

A. A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. (INCORRETA).

ART. 126 DESCRITO NA FORMA CORRETA:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

GABARITO: A

05/04/2019 às 11:15h

1 Votos

No art. 126 esta a correção da letra (a)

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