Acerca da responsabilidade dos servidores públicos feder...

#Questão 620004 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B) O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C) Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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