Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio...

#Questão 619981 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Técnico em Perícias

Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena disciplinar de:

  • 02/10/2019 às 02:15h
    2 Votos

    art. 117.


    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

  • 23/02/2021 às 05:48h
    2 Votos

    Art. 132, I. Lei 8112/90


    A advocacia administrativa é conduta típica inserida no rol dos crimes contra a administração pública prevista no código penal.

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