No que concerne a contratos administrativos, assinale a a...

#Questão 619935 - Direito Administrativo, Contratos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

A) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

B) Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.

13/09/2018 às 07:07h

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D. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina:
"Art. 62 ? (...) §1º - A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação".

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