Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das lic...

#Questão 619851 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado.

  • 31/08/2018 às 02:51h
    9 Votos

    Art. 22 § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. [Lei 8.666]

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