Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de servi...

#Questão 619828 - Direito Administrativo, Contratos, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Analista de Compras e Licitação

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Devido à inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertências; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; e rescisão unilateral.

  • 05/10/2018 às 06:48h
    6 Votos

    Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
    Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
    I - advertência;
    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administra


    Falar que a rescisão contratual não está prevista na 8666 só porque não está no artigo que mencionaram é bobagem, está no corpo da Lei 8.666 de 93 e isso para a Banca Quadrix é o que importa!

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