Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, ana...

#Questão 619798 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior I

Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no contrato.

II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo de referência para licitação de obra ou serviço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá participar indiretamente da execução da obra contratada, exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

  • 16/03/2018 às 02:20h
    -1 Votos

    Item I - acredito estar correto devido ao fato da Pessoalidade "Intuito Personae" do contrato administrativo. Dessa forma, constitui motivo, é motivo para rescisão do contrato, sendo avaliado pela Administração.

    Item II - comentario seguinte.

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