De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação...
#Questão 619791 -
Direito Administrativo,
Inexigibilidade, Dispensa e Limites,
Banca não informada,
2017,
UFSB/BA,
Administrador
4 Votos
Nos termos do inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
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