Apesar de a licitação ser a regra definida por lei para...

#Questão 619756 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Técnico Legislativo

Apesar de a licitação ser a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal regulamenta e admite celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento. O artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece situações onde a licitação é dispensável.

Assinale a opção em que a licitação NÃO é dispensável:

A) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D) nenhuma das alternativas.

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