Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se a...

#Questão 619752 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A) pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.

B) depende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

C) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos.

D) deve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.

E) demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.

03/02/2020 às 12:28h

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Art.24- XXXIV - PARA aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos, ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico,e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária a execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o sistema único de saúde-Sus- nos termos do inciso XXXII deste Artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior a vigência desta lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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