A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas...

#Questão 619674 - Direito Administrativo, Modalidades, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação às suas disposições, é correto afirmar:

A) Nos casos em que couber a concorrência, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a tomada de preço.

B) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) É vedada a criação, por lei ou ato administrativo, de outras modalidades de licitação que não aquelas expressamente previstas na Lei Nº 8.666/93.

D) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades públicas têm direito público subjetivo à contratação nas condições previstas no edital, no prazo de 30 dias após o encerramento do procedimento licitatório.

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